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Navegue pelo menu e conheça os principais fóruns de discussão quando o assunto é regulação de plataformas no Brasil.

OAB/SP

Coalização Direitos na Rede

 

InternetLab

 

AqualtuneLab

TSE

STF

Universidade de Saint Gallen, InternetLab

Câmara dos Deputados

Google

AGU

 

ANATEL

 

CADE

 

CGI.br
 

Ministério da Justiça e Segurança Pública
 

Polícia Federal
 

Presidência da República
 

SECOM

SOCIEDADE CIVIL
confira as falas em destaque deste setor

"O Debate existe, no âmbito dos 3 poderes“ - o problema é que ele existe a partir da supressão daqueles meios de participação multissetorial que tornaram o processo de elaboração normativa do MCI tão especial é um exemplo no mundo todo

Bruna Martins dos Santos

Coalização Direitos na Rede

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"O que seria incitação ao crime? O que seria incitar a animosidade dos poderes contra as Forças Armadas? Se eu dissesse que as Forças Armadas têm que ser extintas, porque eu não concordo com a existência delas, isso seria incitar animosidade? Esse discurso seria um discurso legal? As plataformas interpretariam como? Me parece que a falta de assentamento sobre o que é lícito ou ilícito"

Francisco Brito

InternetLab

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"O texto do governo foi feito em gabinete, a portas fechadas. Não houve nem uma apresentação pública das propostas — houve um vazamento e depois agiram de forma reativa, disponibilizando a proposta para quem quisesse. Eles fugiram do debate"

Paulo Rená

AqualtuneLab

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"é preciso evitar que o Brasil cometa o erro de, ao tentar coibir a desinformação nas redes sociais, delegar às plataformas o poder de definir o que é ataque ao Estado de Direito que justifique a moderação de um dado conteúdo"

Patricia Vanzolini

OAB/SP

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JUDICIÁRIO
confira as falas em destaque deste setor

“É preciso partir do que já é feito pelas mídias digitais e exigir a responsabilidade delas em três pontos importantes: o impulsionamento, a monetização e a utilização dos algoritmos”

Alexandre de Moraes

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça

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“A liberdade precisa ser preservada, eu não acredito em uma vida sem liberdade. As plataformas precisam ter responsabilidade porque em todo Estado de Direito responde pelos seus atos cada um de nós”

Cármen Lúcia

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

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“Embora o art.19 do MCI tenha sido de inegável importância para a construção de uma internet plural e aberta no país, hoje o dispositivo, a meu poder, se mostra ultrapassado.”

Gilmar Mendes

Supremo Tribunal Federal

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ACADEMIA
confira as falas em destaque deste setor

"Se houver uma gradação do Marco Civil, precisamos de salvaguardas para não haver remoção indevida de conteúdo, como o direito a recorrer das decisões, por exemplo."

Mariana Valente

Universidade de Saint Gallen, InternetLab

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Esse não é um desafio apenas local. A internet potencializou as possibilidades de os extremistas amplificarem suas ideias e, no caso dos extremistas violentos e terroristas, de conseguirem fazer com que as chamadas para ação violenta que eles produzem alcancem um público ainda maior. Isso é feito muitas vezes de maneira transnacional. Os conteúdos circulam de forma transnacional dentro desses ecossistemas digitais.[...] A atuação tem de ser com regulação local (nesse sentido as ações do Ministério da Justiça estão indo na direção certa), mas também tem de contar com regulamentação transnacional, global. Porque é diferente você ter 120 governos, vai ser uma pressão diferente”

Michele Prado

Independente

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A resposta do governo federal veio, no entanto, numa canetada às pressas do ministro da Justiça. Flávio Dino colocou as secretarias nacionais de Consumidor e de Segurança Pública para fiscalizar plataformas, impondo dever de monitoramento prévio por tipo de conteúdo —os mesmos órgãos que até ontem estavam com Anderson Torres, um precedente problemático. Manda instituir um "banco de dados de conteúdos ilegais", sem precisar o que é.

Thiago Amparo

FGV

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"Precisamos achar o equilíbrio fundamental de cuidar do conteúdo ilícito, mas com base na lei, na proporcionalidade e liberdade de expressão."

Laura Schertel

Universidade Goethe, OAB

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LEGISLATIVO
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"Redes sociais são instrumentos da democracia porque brasileiros passaram a demonstrar suas opiniões lá. Expandiu o debate da democracia. Mas podem representar obstáculos, sendo o mundo digital a nova ágora grega ou fórum romano. Não é necessário prender alguém para silenciá-lo. Incluindo jornalistas e parlamentares que podem ser calados a um mero clique. Assim como ataques a democracia jamais serão legítimos à liberdade de expressão"

Arthur Lira

Câmara dos Deputados

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“Na minha percepção e dos meus colegas, posso falar que isso é maioria do que percebemos na Câmara dos Deputados, a autorregulação realizada pelas plataformas digitais se mostrou insuficiente para atender as necessidade do debate pública que pode ter nesse espaço virtual um local privilegiado. Eu me filio à tese de que a autorregulação se some à regulação.”

Orlando Silva

Câmara dos Deputados

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SETOR PRIVADO
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"Acreditamos que é importante que eventuais propostas sejam amplamente discutidas com vários setores da sociedade e elaboradas para garantir a proteção de direitos fundamentais como liberdade de expressão, privacidade e igualdade de oportunidades para todos [...] Também é fundamental assegurar a manutenção de um ambiente econômico que permita a inovação e a livre concorrência, sem o favorecimento de determinados grupos ou setores."

Comunicado geral

Google

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"Atualizamos os sistemas que encaminham o conteúdo para revisão, para que incorporem melhor a gravidade do dano de um vídeo (com base no tipo de violação potencial) e o alcance esperado (com base no engajamento de uma conta) ao determinar se aquele vídeo deve ser removido, enviado para revisão humana ou tomar uma ação diferente."

Comunicado geral

TikTok

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"É mito que as plataformas não querem uma regulação, porque isso traz segurança jurídica"

Monica Steffen Guise

Meta

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EXECUTIVO
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"Defendemos a plena liberdade de expressão, cientes de que é urgente criarmos instâncias democráticas de acesso à informação confiável e de responsabilização dos meios pelos quais o veneno do ódio e da mentira são inoculados. Este é um desafio civilizatório, da mesma forma que a superação das guerras, da crise climática, da fome e da desigualdade no planeta"

Luiz Inácio Lula da Silva

Presidência da República

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“Estamos em uma fronteira em que oportunistas vão ensaiar o argumento falso de que nós estamos tentando, de algum modo, limitar a liberdade de expressão. Não existe liberdade de expressão para quem está difundindo o pânico e fazendo ameaça a escolas, não existe para quem quer matar as crianças nas escolas. Não há termo de uso que sirva de escudo juridicamente para quem quer se comportar de modo irresponsável”

Flávio Dino

Ministério da Justiça e Segurança Pública

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"Quando deixa de manter serviço confiável, não cumpre termo de uso, além de não ter moderação sobre esse tipo de conteúdo- gerando ambiente de pânico e instabilidade - esse é o novo foco com essa portaria"

Estela Aranha

Ministério da Justiça e Segurança Pública

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“Não foi [uma decisão] errada; foi a que o mundo inteiro tomou que era ter ausência de regulação para não interferir no desenvolvimento de tecnologia. Hoje percebemos que este modelo fracassou e há países trabalhando no sentido de regulação das redes sociais [...] Ter o olhar de que temos internet livre é uma visão naive. A internet é formada por monopólio estrutural e contrato de adesão."

Estela Aranha

Ministério da Justiça e Segurança Pública

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